Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
| Τίτλος: |
A problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual ; The problem of consent in the crime of trafficking in persons for the purpose of sexual exploitation |
| Συγγραφείς: |
Rego, Verónica Isabel Maravilha |
| Συνεισφορές: |
Rodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda |
| Έτος έκδοσης: |
2019 |
| Συλλογή: |
Universidade de Coimbra: Estudo Geral |
| Θεματικοί όροι: |
tráfico de pessoas, exploração sexual, prostituição, bem jurídico, consentimento, trafficking of human beings, sexual exploitation, legal prostitution, legal good, consent |
| Περιγραφή: |
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito ; Na presente dissertação, o objeto de estudo é a problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Num primeiro momento, procederemos a uma análise legislativa do crime de tráfico de pessoas no ordenamento jurídico português, debruçando-nos com mais afinco em aspetos que nos pareceram merecer mais atenção, como é o caso do conceito de aproveitamento de especial vulnerabilidade da vítima. O aproveitamento de situação de especial vulnerabilidade configura um dos meios típicos do crime de tráfico de pessoas e a subjetividade que está inerente a este conceito indeterminado, pode levar a uma má aplicação da lei. Por esse motivo, procuraremos adequá-lo da forma que consideramos a mais correta. Procuraremos também distinguir o crime de tráfico de pessoas, de outros crimes conexos, tais como o crime de auxílio à imigração ilegal e o crime de lenocínio, uma vez que a identificação errada do crime leva por vezes a um tratamento completamente diferente da vítima. Posteriormente, será objeto de crítica a opção pelo legislador português de considerar o consentimento da vítima de tráfico sempre irrelevante, pois como pretendemos demonstrar, o consentimento é muito relevante quer como indicador de vitimização, quer como um elemento diferenciador de condutas que podem ou não ser lesivas. Ao estabelecermos um contraponto com o crime de lenocínio simples (art.º 169º nº 1 do CP), perceberemos que existem divergências no que toca ao bem jurídico tutelado por este crime, em que uns consideram ser a liberdade sexual e outros valores essencialmente morais. Devido a estas divergências, surgem dúvidas quanto à constitucionalidade da norma jurídica, o que nos leva a repensar se as condutas do art.º 169º nº 1 do CP poderão continuar a ser inseridas no tipo legal de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. ; In the present dissertation, the object of study is the issue of consent to the crime of trafficking in persons ... |
| Τύπος εγγράφου: |
master thesis |
| Γλώσσα: |
Portuguese |
| Relation: |
https://hdl.handle.net/10316/90428; 202499057 |
| Διαθεσιμότητα: |
https://hdl.handle.net/10316/90428 |
| Rights: |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
| Αριθμός Καταχώρησης: |
edsbas.E92CC578 |
| Βάση Δεδομένων: |
BASE |