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The Multilevel Constitutionalism and the protection of human rights and rights of vulnerable groups in Subnational Constitutions ; O Constitucionalismo Multinível e a proteção dos direitos humanos e direitos dos grupos vulneráveis nas Constituições Estaduais (Subnacionais)

Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Τίτλος: The Multilevel Constitutionalism and the protection of human rights and rights of vulnerable groups in Subnational Constitutions ; O Constitucionalismo Multinível e a proteção dos direitos humanos e direitos dos grupos vulneráveis nas Constituições Estaduais (Subnacionais)
Συγγραφείς: Andrade, Luís Gustavo Medeiros de, Leal, Mônia Clarissa Hennig
Πηγή: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 25 Nr. 1 (2024): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-32 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 25 No. 1 (2024): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-32 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 25 Núm. 1 (2024): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-32 ; Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 25 n. 1 (2024): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-32 ; 2179-7943 ; 1519-5899
Στοιχεία εκδότη: Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC
Έτος έκδοσης: 2024
Συλλογή: Editora Unoesc (E-Journals)
Θεματικοί όροι: constitucionalismo multinível, constituições estaduais, direitos humanos, grupos vulneráveis, proteção, multilevel constitutionalism, state constitution, human rights, federalism, vulnerable groups, protection
Περιγραφή: The paper aims to analyze how Multilevel Constitutionalism, more specifically Subnational Constitutionalism referring to State Constitutions, can be used as one more of the multilevel instruments in the protection of human rights. In topic 1, is carried out an analysis of the organization of the State within the course of Brazilian National Constitutions, demonstrating that there always has been a struggle between centralizing and descentralizing interests of national power. Despite the gradual formal descentralization of the Brazilian State through a quadripartite federation, the 1988 Constitution maintained the almost secular tradition of power concentrations around the central power. In topic 2, is carried out a study of the Subnational Constitutionalism as a modality of Multilevel Constitutionalism, presenting new perspective for the autonomy of the Member States, through a “bottom-up” perspective (from bottom to top), where the potentialities of the space of autonomy of state Constitutions from the legislation of state fundamental rights. In topic 3, is presented a result of a qualitative research carried out in the Brazilian State Constitutions, demonstranting several devices referring to the protection of human rights and vulnerable groups. Thus, it is concluded that the State Constitutions are one more instrument of Multilevel Constitutionalism in the protection of human rights. ; O presente artigo tem o propósito de analisar como o Constitucionalismo Multinível, mais especificamente o Constitucionalismo Subnacional referente às Constituições Estaduais, pode ser utilizado como mais instrumento na proteção dos direitos humanos. Assim, no primeiro tópico, é realizada uma análise da organização do Estado conforme o decorrer das Constituições Nacionais brasileiras, demonstrando que sempre houve uma luta entre interesses centralizadores e descentralizadores do poder nacional. A despeito da gradativa descentralização formal do Estado Brasileiro através de uma federação quadripartida, a Constituição de 1988 ...
Τύπος εγγράφου: article in journal/newspaper
Περιγραφή αρχείου: application/pdf; text/html
Γλώσσα: Portuguese
Relation: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32552/20299; https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32552/20300; https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32552
Διαθεσιμότητα: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32552
Rights: Copyright (c) 2024 Luís Gustavo Medeiros de Andrade, Mônia Clarissa Hennig Leal ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Αριθμός Καταχώρησης: edsbas.39184D4F
Βάση Δεδομένων: BASE
Περιγραφή
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