Academic Journal
The relatively indeterminate penalty: legal framework and constitucional conformity ; A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional
| Title: | The relatively indeterminate penalty: legal framework and constitucional conformity ; A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional |
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| Authors: | Ferreira da Silva, Carlos |
| Source: | De Legibus - Law Journal; No. 5e6 (2023): De Legibus - Law Journal; 13-50 ; De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa; n. 5e6 (2023): De Legibus - Revista de Direito; 13-50 ; 2182-5912 ; 10.60543/dlb.vi5e6 |
| Publisher Information: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Publication Year: | 2024 |
| Collection: | Universidade Lusófona: Revistas científico-culturais |
| Subject Terms: | Relatively Indeterminate Penalty, assumptions, duration, constitu- tionality, principle of prohibition of perpetual or unlimited or indefinite duration penalties, determinability, principle of guilt, European Court of Human Rights, Pena Relativamente Indeterminada, Pressupostos, Duração, Princípio da proibição das penas perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida, Determinabilidade, Princípio da culpa, TEDH |
| Description: | In the present study, we intend to address some aspects related to the issue of the sentence relatively indeterminate, a concept with certain features that appear to be in opposition to the so-called "normal regime" to which we are accustomed and which raises some doctrinal divergences. To this end, we will partially explore its application prerequisites to understand how this institution functions. Having said that, we will delve into the execution and duration of the PRI, raising some doctrinal questions, particularly regarding the maximum duration.In a second phase, we aim to demonstrate how the sentence relatively indeterminate is unconstitutional due to a violation of the principles of guilt and the prohibition of perpetual sentences. Concerning the latter, we will briefly analyze the perspective of the Constitutional Court and the European Court of Human Rights. ; No presente estudo, pretendemos abordar alguns aspetos relacionados com a problemática da pena relativamente indeterminada (PRI), uma figura com alguns contornos que se mostram com alguma oposição ao dito “regime normal” a que estamos habituados e que levanta algumas divergências doutirnárias.Para tal, iremos abordar, em parte, os seus pressupostos de aplicação, de modo a compreendermos como funciona este instituto. Posto isto, chegaremos à execução e à duração da PRI, sendo nesta sede que levantaremos algumas questões dogmáticas, nomeadamente quanto ao tempo máximo de duração.Num segundo momento, pretendemos mostrar como a PRI se mostra inconstitucional por violação dos princípios da culpa e da proibição das penas perpétuas. Quanto a este último, analisaremos brevemente a perspetiva do Tribunal Constitucional (TC) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). |
| Document Type: | article in journal/newspaper |
| File Description: | application/pdf |
| Language: | Portuguese |
| Relation: | https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9060/5540; https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9060 |
| DOI: | 10.60543/dlb.vi5e6.9060 |
| Availability: | https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9060 https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.9060 |
| Accession Number: | edsbas.2255650C |
| Database: | BASE |
| DOI: | 10.60543/dlb.vi5e6.9060 |
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